0201094-54.2022.8.06.0173

Apelação CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 46.651,70

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

FELIPE LIMA NERE

CPF 603.***.***-93

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Reu

Advogados / Representantes

THAYNA CRUZ FONTENELE

OAB/CE 41283•Representa: ATIVO

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

07/05/2026, 16:49

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 16:49

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:49

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 14:15

Despacho

•05/03/2026, 13:03

Sentença

•09/01/2026, 12:10

Despacho

•29/11/2024, 12:08

Despacho

•29/10/2024, 13:16

Despacho

•29/02/2024, 09:56

Ata de Audiência de Conciliação

•20/09/2023, 11:58

Decisão

•31/05/2023, 11:22

Ata de Audiência de Conciliação

•05/03/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 08:25