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3000819-96.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelAcidente AéreoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 20.349,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JAQUELINE JESUS DA SILVA
CPF 029.***.***-94
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A
CNPJ 06.***.***.0001-87
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/06/2023, 12:11Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023, 12:11Juntada de Certidão
21/06/2023, 12:11Decorrido prazo de JORGE BAPTISTA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 04:56Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000819-96.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
01/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023, 17:41Extinto o processo por incompetência territorial
31/05/2023, 16:00Conclusos para julgamento
31/05/2023, 09:30Audiência Conciliação cancelada para 18/09/2023 16:45 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/05/2023, 09:30Juntada de certidão
31/05/2023, 09:29Juntada de certidão
31/05/2023, 09:28Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 12:13Audiência Conciliação designada para 18/09/2023 16:45 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/05/2023, 12:13Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•31/05/2023, 17:41
SENTENÇA
•31/05/2023, 16:00