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3000796-53.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 804,47
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOSE AUDAIR LOPES ROSA
CPF 079.***.***-80
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
AMC
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de FRANCISCO ELIESIO LIMA LESSA em 20/06/2023 23:59.
24/06/2023, 01:43Arquivado Definitivamente
21/06/2023, 15:59Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023, 15:59Juntada de Certidão
21/06/2023, 15:59Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000796-53.2023.8.06.0013 Ementa: Extinção sem julgamento de mérito. Incompetência do Juizado Especial Cível. Pessoa jurídica de direito público. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que se encontra, no polo passivo, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA - AMC. Importante observar que o DETRAN-CE é autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público,
01/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023, 18:02Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/05/2023, 21:26Conclusos para julgamento
26/05/2023, 15:46Cancelada a movimentação processual
26/05/2023, 15:46Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 12:39Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 15:55 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/05/2023, 12:39Distribuído por sorteio
26/05/2023, 12:39Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•31/05/2023, 18:02
SENTENÇA
•30/05/2023, 21:26