3021307-11.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAIMUNDO GONCALVES FREITAS FILHO

CPF 322.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO GOMES DOS SANTOS

OAB/CE 33067•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/03/2026, 15:55

Transitado em Julgado em 21/05/2025

12/03/2026, 08:43

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 34619388

12/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34619388

11/03/2026, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:11

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/02/2025, 23:45

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:02

Informação

•24/02/2026, 07:42

Informação

•24/02/2026, 07:42

Decisão

•31/03/2025, 18:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 16:35

Despacho

•24/11/2024, 21:30

Despacho

•17/09/2024, 12:52

Decisão

•05/09/2024, 14:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/08/2024, 10:26

Despacho

•22/05/2024, 14:44

Despacho

•22/05/2024, 14:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 14:55

Despacho

•21/03/2024, 17:56

Despacho

•22/01/2024, 16:29

Despacho

•17/01/2024, 14:47