0266743-94.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.735,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUZIA CAVALCANTE MOTA

CPF 162.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 20:24

Juntada de Certidão

10/07/2023, 20:24

Transitado em Julgado em 27/06/2023

10/07/2023, 20:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de ANA DOLORES MOTA NETA em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

12/06/2023, 21:54

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266743-94.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA CAVALCANTE MOTA POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Visto em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, ajuizada por LUZIA CAVALCANTE MOTA, neste ato representado por sua filha, a Sra. Ana Dolôres Mota Neta, em face do ESTADO DO CEARÁ e do M

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:24

Julgado procedente o pedido

01/06/2023, 11:07

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2023, 10:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2023, 10:24

SENTENÇA

•01/06/2023, 11:07

DESPACHO

•04/04/2023, 15:07

DESPACHO

•08/03/2023, 13:46

DESPACHO

•24/02/2023, 14:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/09/2022, 17:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/08/2022, 18:01