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3000832-95.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ROQUE CERQUEIRA CAMPOS NETO
CPF 129.***.***-94
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/06/2023, 09:39Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023, 09:38Juntada de Certidão
24/06/2023, 09:38Decorrido prazo de KAREN ADRIANE ROSA NUNES em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:20Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000832-95.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
05/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023, 11:49Extinto o processo por incompetência territorial
01/06/2023, 18:14Conclusos para julgamento
01/06/2023, 14:44Audiência Conciliação cancelada para 05/07/2023 16:45 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/06/2023, 14:44Juntada de certidão
01/06/2023, 14:44Juntada de certidão
01/06/2023, 14:43Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 11:46Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 16:45 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/06/2023, 11:46Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/06/2023, 11:49
SENTENÇA
•01/06/2023, 18:14