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3008979-49.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 4.164,17
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
HILDA PEREIRA FERREIRA
CPF 144.***.***-97
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA
CPF 413.***.***-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
09/06/2023, 08:04Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS ETC, Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por Hilda Pereira Ferreira, representada por sua filha, Ana Lúcia Pereira Ferreira, em face do Município de Fortaleza, objetivando o fornecimento, em síntese, de fraldas geriátricas descartáveis. Ao fim pediu o julgamento procedente da ação com a confirmação dos efei
06/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023, 09:40Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 09:40Julgado procedente o pedido
02/06/2023, 15:52Conclusos para despacho
11/05/2023, 19:17Juntada de Petição de petição
11/05/2023, 15:57Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023, 00:44Expedição de Outros documentos.
24/04/2023, 11:33Juntada de Petição de ciência
10/03/2023, 15:43Juntada de Petição de contestação
19/02/2023, 17:53Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023, 14:26Juntada de Petição de certidão (outras)
16/02/2023, 14:26Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/06/2023, 09:40
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/06/2023, 09:40
SENTENÇA
•02/06/2023, 15:52
DECISÃO
•16/02/2023, 10:34