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3000921-24.2023.8.06.0012
Procedimento do Juizado Especial CívelExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 8.638,63
Orgao julgador
19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ADEILANEA DOS SANTOS COSTA
CPF 623.***.***-78
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/06/2023, 11:16Audiência Conciliação cancelada para 20/09/2023 10:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2023, 11:15Juntada de Certidão
27/06/2023, 11:13Transitado em Julgado em 23/06/2023
27/06/2023, 11:13Decorrido prazo de ANA VALERIA OLIVEIRA DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:28Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000921-24.2023.8.06.0012 Promovente: ADEILANEA DOS SANTOS COSTA Promovido: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza Trata-se de Ação Declaratória de Isenção do IPTU c/c Anulação de Débito Tributário de IPTU c/c Cobrança Indevida c/c Danos Morais ajuizada por Adeilanea dos Santos Costa em desfavor da Fazenda Pública do Município de Fortaleza, todos já qualificados. Relatório dispensado nos termo
06/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023, 10:03Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/06/2023, 18:20Conclusos para despacho
09/05/2023, 10:35Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 08:12Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 10:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2023, 08:12Distribuído por sorteio
09/05/2023, 08:12Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/06/2023, 10:03
SENTENÇA
•02/06/2023, 18:20