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0277780-21.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/10/2022
Valor da Causa
R$ 7.308,69
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
PEDRO MANOEL PERES PINTO
CPF 167.***.***-53
IPM FORTALEZA
PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
09/06/2023, 08:03Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Tutela aforada pelo(a) requerente, Pedro Manoel Peres Pinto em face do requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, ambos identificados em epígrafe, requerendo a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE - IPM (código-0606), bem a
06/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023, 10:49Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 10:49Julgado procedente o pedido
02/06/2023, 15:53Conclusos para despacho
12/05/2023, 06:55Juntada de Petição de petição
11/05/2023, 16:02Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 03:35Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 06:47Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 10:32Conclusos para despacho
05/04/2023, 17:13Juntada de Petição de réplica
08/12/2022, 23:27Juntada de Petição de petição (outras)
22/11/2022, 19:43Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/06/2023, 10:49
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/06/2023, 10:49
SENTENÇA
•02/06/2023, 15:53
DESPACHO
•24/04/2023, 10:32
DESPACHO
•14/11/2022, 16:41
DOCUMENTOS DIVERSOS
•07/10/2022, 20:00