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3004981-10.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 24.499,57
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOSE VIEIRA DA SILVA
CPF 042.***.***-00
FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA
CPF 118.***.***-44
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL
OAB/CE 44596•Representa: ATIVO
GILVAN LINHARES LOPES
OAB/CE 5629•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 17:42Juntada de Certidão
28/08/2023, 17:41Transitado em Julgado em 11/08/2023
28/08/2023, 17:41Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023, 02:10Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023, 02:59Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023, 02:52Cancelada a movimentação processual
26/07/2023, 16:47Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2023. Documento: 64103808
19/07/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
18/07/2023, 21:55Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por José Vieira da Silva em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearáPrev), onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos
18/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64103808
18/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023, 22:45Expedição de Outros documentos.
17/07/2023, 22:45Expedição de Outros documentos.
17/07/2023, 22:45Julgado improcedente o pedido
11/07/2023, 10:19Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/07/2023, 22:45
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/07/2023, 22:44
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/07/2023, 22:44
SENTENÇA
•11/07/2023, 10:19
DESPACHO
•02/06/2023, 15:20
DECISÃO
•18/11/2022, 17:58