0143160-77.2019.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 6.534,33

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA EUNICE FERREIRA DE LIMA

CPF 208.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO

CNPJ 07.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 18:42

Juntada de Certidão

11/07/2023, 18:42

Transitado em Julgado em 28/06/2023

11/07/2023, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:18

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 08:43

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo inserido na Meta – 2 Portaria Conjunta n° 01/2023/PRES/CGJCE. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 09:23

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/12/2022, 15:28

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/10/2022, 23:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 11:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 10:59

SENTENÇA

•22/05/2023, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 15:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/03/2022, 07:45

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/12/2021, 20:11

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/04/2021, 19:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2020, 17:28

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•07/04/2020, 16:51

SENTENÇA (OUTRAS)

•07/10/2019, 16:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/09/2019, 09:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2019, 09:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2019, 10:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/06/2019, 17:55