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3000844-12.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
AECIO AGUIAR DA PONTE
CPF 173.***.***-72
AECIO AGUIAR DA PONTE
SAMANTHA BENEVIDES
CPF 638.***.***-49
FRANCISCO EVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF 647.***.***-00
FRANCISCO WESLON DA SILVA DE SOUZA
CPF 640.***.***-91
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/06/2023, 09:20Transitado em Julgado em 24/06/2023
24/06/2023, 09:20Juntada de Certidão
24/06/2023, 09:20Decorrido prazo de AECIO AGUIAR DA PONTE em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 01:01Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000844-12.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço dos promovidos também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado atravé
06/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023, 13:11Extinto o processo por incompetência territorial
05/06/2023, 13:11Conclusos para julgamento
02/06/2023, 17:09Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2023 13:50 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/06/2023, 17:09Juntada de certidão
02/06/2023, 17:06Expedição de Outros documentos.
02/06/2023, 16:35Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 13:50 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/06/2023, 16:35Distribuído por sorteio
02/06/2023, 16:35Documentos
SENTENÇA
•05/06/2023, 13:11