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3000357-10.2022.8.06.0035
Termo CircunstanciadoExercício Ilegal de Profissão ou AtividadeContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ELIMARA DA SILVA DE AVILA
CPF 610.***.***-55
Advogados / Representantes
IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA
OAB/CE 38693•Representa: PASSIVO
JOSE RIBAMAR DE LIMA
OAB/CE 47315•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/08/2023, 17:45Juntada de certidão trânsito em julgado
03/08/2023, 17:45Juntada de Petição de petição
24/07/2023, 11:45Expedição de Outros documentos.
18/07/2023, 10:14Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/07/2023, 18:08Conclusos para julgamento
06/07/2023, 17:33Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 10:57Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 13:39Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2023, 13:36Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2023, 13:31Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2023, 13:30Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2023, 13:29Juntada de petição
27/06/2023, 17:09Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/06/2023, 14:51Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE LIMA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 02:48Documentos
Sentença
•17/07/2023, 18:08
Sentença
•25/08/2022, 18:31
Sentença
•25/08/2022, 18:31
Despacho
•08/03/2022, 21:05