3000282-58.2023.8.06.0124

Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA RIO REAL-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 09:58

Juntada de certidão de baixa de parte

27/05/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 23/05/2025

27/05/2025, 09:55

Juntada de Certidão

27/05/2025, 09:55

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:43

Juntada de ofício

20/05/2025, 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:42

Juntada de certidão

19/05/2025, 11:41

Expedição de Ofício.

17/05/2025, 14:05

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:38

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 09:19

Extinta a punibilidade por prescrição

02/05/2025, 09:24

Documentos

Sentença

•02/05/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:54

Despacho

•14/10/2024, 15:55

Despacho

•25/07/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:38

Despacho

•02/08/2023, 09:45

Despacho

•26/06/2023, 09:49