3021557-44.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.962,81

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ORGANIZACAO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA

CNPJ 74.***.***.0002-76

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 18:12

Transitado em Julgado em 30/06/2023

07/07/2023, 18:12

Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:12

Decorrido prazo de ORGANIZACAO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:18

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Observo que a parte autora da presente demanda não se caracteriza como microempresa ou empresa de pequeno porte, não figurando, portanto, no rol taxativo de legitimados ativos para o ajuizamento de demandas no juizado especial da fazenda pública, consoante o disposto no art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009: Art. 5º Podem se INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021557-44.2023.8.06.0001 [Acidentes]

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

31/05/2023, 18:18

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:22

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 14:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 14:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 14:46

SENTENÇA

•31/05/2023, 18:18