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0201550-76.2022.8.06.0052
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BREJO SANTO
CNPJ 07.***.***.0001-72
MARIA BIANA BARBOSA DO NASCIMENTO
CPF 840.***.***-00
Advogados / Representantes
FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA
OAB/CE 27120•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/07/2025, 14:27Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025, 08:28Juntada de Certidão
31/07/2025, 08:28Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025, 01:22Decorrido prazo de MARIA BIANA BARBOSA DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:31Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025, 01:03Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22621151
09/06/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22621151
06/06/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025, 22:35Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22621151
05/06/2025, 22:32Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/06/2025, 15:15Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BREJO SANTO - CNPJ: 07.620.701/0001-72 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025, 17:53Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025, 17:41Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025, 01:05Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025. Documento: 20593590
23/05/2025, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•04/06/2025, 17:53
Despacho
•21/05/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•18/03/2025, 17:01
Despacho
•18/02/2025, 15:35
Intimação da Sentença
•24/10/2024, 13:55
Intimação da Sentença
•24/10/2024, 13:55
Sentença
•22/10/2024, 12:18
Despacho
•31/01/2024, 13:27
Despacho
•24/05/2023, 19:51
Ato Ordinatório
•11/10/2022, 11:53