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3000704-27.2023.8.06.0029
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 10.083,32
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara
Partes do Processo
KATIA JANUARIO DANTAS FREITAS
CPF 024.***.***-11
MUNICIPIO DE ACOPIARA
CNPJ 07.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/06/2023, 14:26Decorrido prazo de KATIA JANUARIO DANTAS FREITAS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 03:08Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Autos: 3000704-27.2023.8.06.0029 Vistos hoje. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Kátia Januário Dantas Freitas em face do Município de Acopiara, ambos já qualificados nos autos. É o relatório. Consoante consta acima, a demanda em questão versa sobre ação ajuizada em face da fazenda pública local na qual a parte autora optou pelo rito estabelecido pela Lei n. 12.153/2009 que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados
06/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023, 19:38Determinado o cancelamento da distribuição
05/06/2023, 19:38Conclusos para despacho
01/06/2023, 11:04Distribuído por sorteio
15/05/2023, 13:43Documentos
DECISÃO
•05/06/2023, 19:38