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3005785-75.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 6.141,72
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA LUCIA RIBEIRO FERNANDES ALVES
CPF 477.***.***-68
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
CLAUDIO VIDAL DE BRITO
OAB/CE 33989•Representa: ATIVO
GILVAN LINHARES LOPES
OAB/CE 5629•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de despacho
27/03/2025, 12:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024, 09:52Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024, 02:12Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024, 02:11Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/07/2024, 18:40Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 10:31Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024, 15:06Conclusos para decisão
24/06/2024, 14:28Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023, 03:16Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 03:07Juntada de Petição de recurso
06/07/2023, 13:39Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 62827797
30/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Maria Lucia Ribeiro Fernandes Alves em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearáPrev), onde deduziu pretensão no sentido de que
29/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 16:43Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•12/12/2024, 05:09
Despacho
•16/09/2024, 14:36
Decisão
•25/06/2024, 15:06
Intimação da Sentença
•28/06/2023, 14:54
Intimação da Sentença
•28/06/2023, 14:54
Intimação da Sentença
•28/06/2023, 14:54
Sentença
•21/06/2023, 09:53
Despacho
•06/06/2023, 16:51
Decisão
•06/12/2022, 10:36