0257370-39.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 17.267,51

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:08

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:13

Conclusos para decisão

24/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2023, 16:07

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 8265446

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 8265446

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8265446

30/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido

25/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2023, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 14:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:56

Juntada de certidão

17/08/2023, 18:12

Publicado Despacho em 26/07/2023. Documento: 7456977

26/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2023, 16:27

Despacho

•24/07/2023, 16:23

Despacho

•18/07/2023, 14:47

Despacho

•02/06/2023, 15:32

Sentença (Outras)

•04/10/2022, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2022, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 17:46