3000607-09.2023.8.06.0035

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MARIA LIVIA LOPES DE CASTRO SILVA

CPF 370.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 10:10

Juntada de Certidão

24/08/2023, 10:09

Transitado em Julgado em 07/08/2023

24/08/2023, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MARIA LIVIA LOPES DE CASTRO SILVA REU: ASSOCIACAO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUI-GDTUR, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ICAPUI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 3000607-09.2023.8.06.0035 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2023, 09:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2023, 09:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2023, 09:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2023, 09:09

SENTENÇA

•26/05/2023, 08:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/05/2023, 16:21

DECISÃO

•17/04/2023, 15:02