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3006588-58.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARCOS VINICIUS DE VASCONCELOS SILVA
CPF 091.***.***-95
JOSIVAN HONORATO PEREIRA
CPF 623.***.***-63
AMC
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/08/2023, 16:52Transitado em Julgado em 13/07/2023
23/08/2023, 16:52Juntada de Certidão
23/08/2023, 16:52Cancelada a movimentação processual
23/08/2023, 16:52Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023, 03:41Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023, 02:08Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 01:06Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 15:44Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
15/06/2023, 13:51Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado relatório formal por força do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. O processo foi instruído com os documentos necessários ao deslinde do caso, não havendo necessidade de dilação probatória. Os requeridos não negam a existência das infrações. A AMC defende a legalidade do ato administrativo por não ter o promovente indicado o condutor no prazo estabelecido. O Detran defende sua ilegitimidade, aduzindo que os aut
15/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023, 15:34Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 15:34Julgado procedente o pedido
06/06/2023, 09:59Documentos
PETIÇÃO
•28/06/2023, 15:44
PETIÇÃO
•28/06/2023, 15:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•14/06/2023, 15:34
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•14/06/2023, 15:34
SENTENÇA
•06/06/2023, 09:59
DECISÃO
•27/01/2023, 10:54