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3022700-68.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 09:13Conclusos para despacho
26/05/2025, 12:27Juntada de despacho
26/05/2025, 10:51Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FELIPE ALVES MENESES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o pedido de ID 13330457, em verdade, se confunde com aquele já deferido, nestes autos, ao ID 12760342 e consolidado ao ID 12760363, tratando-se, em verdade de pedido de cumprimento provisório de sentença, o qual deve se dar, neste sistema de Juizados Especiais Fazendários, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição: CPC, Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Lei nº 9.099/1995, Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...). Assim, deixo de conhecer da petição de ID 13330457. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3022700-68.2023.8.06.0001
10/07/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): FELIPE ALVES MENESES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 12760363), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por exped ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3022700-68.2023.8.06.0001
27/06/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2024, 18:48Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:03Juntada de Petição de petição
03/05/2024, 15:32Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 17:17Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024, 17:17Conclusos para despacho
23/04/2024, 16:29Juntada de certidão
17/04/2024, 11:50Juntada de certidão
16/04/2024, 09:41Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024, 19:13Conclusos para despacho
04/03/2024, 14:50Documentos
Despacho
•27/05/2025, 09:13
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•11/04/2025, 10:55
Despacho
•20/01/2025, 07:28
Despacho
•07/01/2025, 09:26
Despacho
•13/11/2024, 11:37
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•25/10/2024, 16:33
Despacho
•22/08/2024, 11:47
Despacho
•09/07/2024, 09:30
Despacho
•09/07/2024, 09:30
Despacho
•26/06/2024, 15:19
Despacho
•23/04/2024, 17:17
Despacho
•23/04/2024, 17:17
Despacho
•04/03/2024, 19:13
Decisão
•19/02/2024, 17:37
Decisão
•19/02/2024, 17:37