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3003978-20.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/10/2022
Valor da Causa
R$ 17.253,60
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANTONIO CLAUDES ROCHA DO NASCIMENTO
CPF 143.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/07/2023, 15:51Juntada de Certidão
21/07/2023, 15:51Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023, 15:51Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 04:54Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023, 01:13Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 03:32Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2023.
19/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
16/06/2023, 11:34Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Antônio Claudes Rocha Nascimento em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que os requerido se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo da
16/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023, 15:06Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 15:06Julgado improcedente o pedido
13/06/2023, 12:12Conclusos para julgamento
12/06/2023, 14:15Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023, 01:42Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/06/2023, 15:06
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/06/2023, 15:06
SENTENÇA
•13/06/2023, 12:12
DESPACHO
•22/05/2023, 16:27
DECISÃO
•26/10/2022, 15:03