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3002203-20.2023.8.06.0167
Apelação CívelSalário-FamíliaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 62,36
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ 07.***.***.0001-37
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL
ROMARIO BOTO PONTE
CPF 023.***.***-80
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/10/2024, 10:07Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/10/2024, 23:57Juntada de Certidão
25/10/2024, 23:57Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/09/2024 23:59.
01/10/2024, 15:05Decorrido prazo de ROMARIO BOTO PONTE em 13/08/2024 23:59.
20/08/2024, 00:26Decorrido prazo de ROMARIO BOTO PONTE em 13/08/2024 23:59.
20/08/2024, 00:19Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13383896
06/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13383896
05/08/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13383896
02/08/2024, 13:13Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024, 13:13Ato ordinatório praticado
02/08/2024, 13:06Recurso Especial não admitido
15/07/2024, 15:46Conclusos para decisão
15/06/2024, 20:01Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
13/06/2024, 13:27Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 12435297
22/05/2024, 00:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•02/08/2024, 13:06
DECISÃO
•15/07/2024, 15:46
ATO ORDINATÓRIO
•20/05/2024, 20:10
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•06/03/2024, 17:58
DESPACHO
•26/02/2024, 22:37
DESPACHO
•27/11/2023, 15:05
ATO ORDINATÓRIO
•17/10/2023, 16:35
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•25/08/2023, 13:27
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•25/08/2023, 13:27
SENTENÇA
•04/08/2023, 16:03
DECISÃO
•12/06/2023, 10:57