3000064-55.2023.8.06.0051

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.049,28

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ 07.***.***.0001-36

Autor

ANGELA LOPES DE SOUZA

CPF 026.***.***-41

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE 7068•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/12/2025, 09:35

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 09:35

Juntada de Certidão

04/12/2025, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de ANGELA LOPES DE SOUZA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28720824

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28720824

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28720824

08/10/2025, 13:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido ou denegada

25/09/2025, 23:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 18:38

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28175582

15/09/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 23:46

Despacho

•10/09/2025, 17:37

Despacho

•21/08/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:38

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 14:44

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 14:44

Sentença

•24/06/2025, 13:07

Despacho

•05/02/2025, 21:03

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 15:14

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 15:14

Sentença

•25/11/2024, 19:29

Despacho

•07/06/2023, 16:40

Despacho

•14/04/2023, 09:56