0111820-18.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 51.486,52

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

MARTA MARIA DO SOCORRO LIMA BARROS GONCALVES

CPF 166.***.***-49

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2024, 09:21

Juntada de certidão

26/01/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 29/11/2023

09/01/2024, 08:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARTA MARIA DO SOCORRO LIMA BARROS GONCALVES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:06

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8258050

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8258050

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8258050

27/10/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2023, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Retirado

10/08/2023, 15:27

Juntada de certidão

10/08/2023, 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2023, 15:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2023, 16:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2023, 11:29

DESPACHO

•18/04/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 17:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 12:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/06/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 13:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2021, 15:17