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0002623-84.2016.8.06.0082
Acao Penal Procedimento SumarissimoPorte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/04/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Cariré
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE
CPF 111.***.***-11
MINISTERIO PUBLICO
CICERO LIMA DA SILVA
Advogados / Representantes
MARCONE CHAVES DA CUNHA
OAB/CE 38603•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MARCONE CHAVES DA CUNHA em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023, 01:00Arquivado Definitivamente
27/06/2023, 15:56Juntada de certidão de arquivamento
27/06/2023, 15:56Transitado em Julgado em 23/06/2023
27/06/2023, 15:55Juntada de Certidão
27/06/2023, 15:55Juntada de Petição de petição
23/06/2023, 09:56Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCOS ANTÔNIO PINTO BRANDÃO com o fim de apurar a prática do delito previsto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Fundamento e decido. Preceitua o art. 107, IV, do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção. Compulsando os autos, verifica-se a falta de interesse processual para o prosseguimento do presente feito em razão da prescrição da pretensão punitiva
20/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023, 22:58Expedição de Outros documentos.
19/06/2023, 22:58Extinta a punibilidade por prescrição
19/06/2023, 11:22Conclusos para julgamento
19/06/2023, 08:41Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022, 12:22Conclusos para decisão
18/08/2022, 12:12Documentos
SENTENÇA
•19/06/2023, 11:22
DESPACHO
•19/09/2022, 12:22
DECISÃO
•17/05/2021, 22:23
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•15/01/2021, 14:52
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO
•24/11/2020, 19:12
DESPACHO
•24/11/2020, 19:12
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:30
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2020, 11:00