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3012344-14.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 32.376,90
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS
CPF 547.***.***-53
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/11/2023, 11:34Transitado em Julgado em 28/09/2023
27/11/2023, 11:34Juntada de Certidão
27/11/2023, 11:34Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 04:32Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023, 01:07Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67358362
11/09/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
08/09/2023, 09:51Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3012344-14.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizada por JUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, que seja declarado o seu alegado direito de receber ho
06/09/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67358362
06/09/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023, 15:55Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 15:55Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 15:55Julgado procedente o pedido
23/08/2023, 10:27Conclusos para julgamento
16/08/2023, 14:48Juntada de Petição de petição
02/08/2023, 10:32Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/09/2023, 15:55
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/09/2023, 15:55
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/09/2023, 15:55
SENTENÇA
•23/08/2023, 10:27
DESPACHO
•03/07/2023, 12:27
DESPACHO
•12/06/2023, 16:43
DESPACHO
•17/03/2023, 15:51