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3000106-24.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2023
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARCIO RIBEIRO
CPF 020.***.***-93
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO em 17/02/2023 23:59.
26/02/2023, 03:38Arquivado Definitivamente
23/02/2023, 11:02Juntada de Certidão
23/02/2023, 11:02Transitado em Julgado em 18/02/2023
23/02/2023, 11:02Publicado Sentença em 03/02/2023.
03/02/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000106-24.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
02/02/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023, 21:37Extinto o processo por incompetência territorial
01/02/2023, 21:37Juntada de Petição de petição
31/01/2023, 15:47Juntada de certidão
23/01/2023, 17:07Conclusos para decisão
23/01/2023, 10:02Expedição de Outros documentos.
23/01/2023, 10:02Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 13:50 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2023, 10:02Distribuído por sorteio
23/01/2023, 10:02Documentos
SENTENÇA
•01/02/2023, 21:37