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0179850-42.2018.8.06.0001
Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/11/2018
Valor da Causa
R$ 953.827,81
Orgao julgador
10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: JBC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0179850-42.2018.8.06.0001 REMETENTE: JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, tendo como apelada JBC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária nº 0179850-42.2018.8.06.0001, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (ID 10934763). Compulsando os autos, verifica-se que houve a distribuição anterior do Conflito de Competência nº 0002179-64.2020.8.06.0000 (ID 10934739), ao Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, integrante da 1º Câmara de Direito Público desta Corte, referente ao processo originário. Ante o exposto, com fundamento no art. 68, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se o presente processo, por prevenção, ao sucessor do Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte na 1ª Câmara de Direito Público desta Corte. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de agosto de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
14/08/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024, 13:48Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024, 05:00Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:13Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 72879659
16/01/2024, 23:59Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0179850-42.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] JBC COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO EIRELI Intime-se a parte apelada para, querendo, ap
15/01/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 72879659
15/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0179850-42.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] JBC COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO EIRELI Intime-se a parte apelada para, querendo, ap
15/01/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72879659
12/01/2024, 13:22Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 01:07Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023, 14:36Conclusos para despacho
30/11/2023, 13:12Juntada de Petição de apelação
30/11/2023, 05:30Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 15:00Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 70103687
16/11/2023, 00:00Documentos
Despacho
•30/11/2023, 14:36
Intimação da Sentença
•14/11/2023, 10:22
Intimação da Sentença
•14/11/2023, 10:22
Sentença
•03/11/2023, 19:01
Despacho
•20/06/2023, 10:30
Despacho de Mero Expediente
•07/07/2022, 14:48
Despacho de Mero Expediente
•10/06/2022, 21:13
Documentos Diversos
•25/02/2022, 14:51
Ato Ordinatório
•12/01/2022, 10:24
Documentos Diversos
•22/05/2020, 10:48
Despacho de Mero Expediente
•13/05/2020, 21:42
Ato Ordinatório
•12/07/2019, 14:34
Documentos Diversos
•01/07/2019, 14:52
Documentos Diversos
•27/11/2018, 10:29
Despacho de Mero Expediente
•22/11/2018, 10:34