0258248-61.2022.8.06.0001

Ação Civil PúblicaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ 21.***.***.0001-76

Autor

FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA

CNPJ 27.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO AIRTON DO VALE MELO

OAB/CE 11073•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:24

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:41

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:41

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 11:36

Determinado o cancelamento da distribuição

27/10/2023, 15:42

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 16:38

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 12:16

Expedição de Carta precatória.

02/10/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:14

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:04

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 63673960

09/08/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•22/03/2024, 13:24

DECISÃO

•27/10/2023, 15:42

DESPACHO

•01/10/2023, 14:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/09/2023, 11:14

DESPACHO

•11/07/2023, 17:43

DESPACHO

•20/06/2023, 18:32

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/09/2022, 11:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•01/08/2022, 10:38