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3023164-92.2023.8.06.0001
Tutela Antecipada AntecedenteBem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
WILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
CPF 478.***.***-68
WILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
CPF 478.***.***-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/07/2023, 15:01Juntada de Certidão
14/07/2023, 15:01Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023, 15:01Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE LIMA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 01:30Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: WILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Em se tratando de ação de curatela, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juizado especial fazendário para o processamento do feito, ante a ausência no polo passivo de parte elencada no rol previsto no art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009: Lei nº 12.153/2009 Art INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3023164-92.2023.8.06.0001 [Bem de Família (Voluntário), Bem de Família Legal]
27/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023, 21:38Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/06/2023, 14:32Juntada de Petição de petição
20/06/2023, 14:02Conclusos para decisão
20/06/2023, 13:49Distribuído por sorteio
20/06/2023, 13:49Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/06/2023, 21:38
SENTENÇA
•20/06/2023, 14:32