3023553-77.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DAVI PINHEIRO FREITAS

CPF 615.***.***-43

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/10/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 25/10/2024

29/10/2024, 09:31

Juntada de Certidão

29/10/2024, 09:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14567001

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14567001

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14567001

23/09/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:20

Conhecido o recurso de DAVI PINHEIRO FREITAS - CPF: 615.320.603-43 (RECORRENTE) e não-provido

23/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2024, 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 16:28

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:15

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 12291659

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12291659

12/06/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2024, 08:45

Despacho

•11/06/2024, 22:41

Despacho

•23/04/2024, 14:59

Despacho

•22/03/2024, 17:05

Decisão

•28/11/2023, 16:12

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 13:50

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 13:50

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 13:50

Sentença

•29/09/2023, 15:04

Despacho

•29/08/2023, 16:52

Despacho

•07/08/2023, 10:44

Despacho

•26/06/2023, 17:32