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0207490-78.2022.8.06.0001
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2022
Valor da Causa
R$ 6.031,48
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA
CNPJ 03.***.***.0001-59
JOSE SERGIO DE LIMA SOUSA
CPF 010.***.***-90
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA
OAB/CE 46156•Representa: PASSIVO
RODRIGO MAGALHAES NOBREGA
OAB/CE 34814•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/08/2023, 11:06Transitado em Julgado em 29/07/2023
07/08/2023, 11:05Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 01:02Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 20/07/2023 23:59.
28/07/2023, 22:19Publicado Intimação em 29/06/2023. Documento: 7233873
29/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2023, 17:28Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 17:28Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: 03.844.450/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2023, 16:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023, 10:34Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023, 15:34Cancelada a movimentação processual
02/06/2023, 06:39Juntada de certidão
31/05/2023, 20:22Cancelada a movimentação processual
31/05/2023, 13:04Cancelada a movimentação processual
23/05/2023, 11:32Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•26/06/2023, 16:01
DESPACHO
•04/11/2022, 14:51
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•05/09/2022, 11:38
SENTENÇA (OUTRAS)
•29/07/2022, 18:33
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•11/03/2022, 14:05