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0260641-56.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/08/2022
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA MARGARIDA DE AGUIAR
CPF 823.***.***-72
FRANCISCO NONATO AGUIAR COITINHO
CPF 628.***.***-68
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/08/2023, 16:30Transitado em Julgado em 24/07/2023
23/08/2023, 16:30Juntada de Certidão
23/08/2023, 16:30Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2023, 12:06Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023, 01:05Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 02:44Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 07:37Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 16:15Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc,. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória ID 36810792 deferindo o pedido de antecipação de tutela e parecer do Ministério Público favorável ao pleito autoral ID 60514987. Devidamente citado o acionado não apresentou contestação. Assim sendo, decreto a revelia do Estado do Ceará, (art. 344 do CPC),
28/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023, 17:50Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 17:50Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 17:50Julgado procedente o pedido
21/06/2023, 12:09Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/06/2023, 17:50
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/06/2023, 17:50
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/06/2023, 17:50
SENTENÇA
•21/06/2023, 12:09
DESPACHO
•09/05/2023, 15:39
DOCUMENTOS DIVERSOS
•09/08/2022, 05:11