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3023871-60.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ALINE RODRIGUES LOUREIRO
CPF 724.***.***-34
MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/05/2025, 15:50Juntada de Petição de petição
08/11/2024, 20:13Decorrido prazo de BRUNA BASTOS CAMARA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024, 00:56Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89801225
06/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89801225
05/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89801225
05/08/2024, 00:00Juntada de certidão
02/08/2024, 15:43Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89801225
02/08/2024, 15:27Declarada incompetência
30/07/2024, 15:58Conclusos para julgamento
08/02/2024, 16:11Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/02/2024, 16:11Juntada de Petição de petição
19/01/2024, 14:05Juntada de Petição de petição
04/12/2023, 10:39Juntada de Petição de petição
23/11/2023, 16:34Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/11/2023 23:59.
17/11/2023, 03:54Documentos
Despacho
•29/08/2025, 16:55
Decisão
•30/07/2024, 15:58
Despacho
•11/10/2023, 15:43
Despacho
•17/08/2023, 17:47
Decisão
•29/06/2023, 17:06