0040740-38.2012.8.06.0001

Apelação CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

COMERCIAL XIMENES LTDA

CNPJ 72.***.***.0014-20

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS FONTENELLE SANTOS

OAB/CE 11989•Representa: PASSIVO

ERNANI BARREIRA PORTO

OAB/CE 1393•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

18/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:36

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:13

Recebidos os autos

31/10/2025, 12:34

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:34

Distribuído por sorteio

31/10/2025, 12:34

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 14:13

Despacho

•19/09/2025, 10:17

Intimação da Sentença

•03/07/2025, 13:53

Intimação da Sentença

•03/07/2025, 13:53

Sentença

•01/07/2025, 18:15

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 19:07

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 19:07

Sentença

•05/05/2025, 16:09

Despacho

•04/02/2025, 11:50

Despacho

•28/11/2024, 11:45

Despacho

•23/09/2024, 16:42

Despacho

•13/06/2024, 14:10

Despacho

•21/05/2024, 12:25

Despacho

•22/02/2024, 13:33

Despacho

•21/06/2023, 14:43