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0158074-20.2017.8.06.0001
Consignação em PagamentoPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/08/2017
Valor da Causa
R$ 209,13
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-27
TOP MOVEIS
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
Advogados / Representantes
VIVIAN BRASIL E SILVA
OAB/CE 23661•Representa: ATIVO
RODRIGO SILVEIRA LIMA
OAB/CE 19187•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/02/2026, 06:41Transitado em Julgado em 02/02/2026
27/02/2026, 06:40Juntada de Certidão
27/02/2026, 06:40Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 01:11Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:50Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 07:12Decorrido prazo de VIVIAN BRASIL E SILVA em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 07:12Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2025, 01:26Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2025, 01:16Juntada de Petição de Parecer
12/11/2025, 11:08Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2025, 11:07Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 178671487
10/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 178671487
07/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178671487
06/11/2025, 14:55Indeferida a petição inicial
30/10/2025, 09:55Documentos
Intimação da Sentença
•06/11/2025, 14:55
Intimação da Sentença
•06/11/2025, 14:55
Sentença
•30/10/2025, 09:55
Decisão
•24/07/2025, 16:27
Despacho
•10/06/2025, 17:23
Despacho
•14/08/2023, 13:30
Despacho
•30/06/2023, 11:47
Despacho de Mero Expediente
•23/08/2017, 16:35
Despacho de Mero Expediente
•10/08/2017, 17:47