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3000713-19.2023.8.06.0019
Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ISABEL MARIA BARROSO DE LIMA
CPF 511.***.***-04
OI
OI MOVEL S.A
TNL PCS S/A
OI MOVEL S.A. (FATURA DE SERVICOS E TELECOMUNICACOES)
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/10/2023, 15:26Juntada de Certidão
06/10/2023, 15:26Transitado em Julgado em 19/07/2023
06/10/2023, 15:26Audiência Conciliação cancelada para 08/09/2023 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2023, 19:18Decorrido prazo de STHEFANIE LOUISE PEREIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023, 03:11Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63355634
04/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000713-19.2023.8.06.0019 Promovente: Isabel Maria Barroso de Lima Promovido: Oi Móvel S.A., por seu representante legal Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ter tido seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, apesar de inexistir situação de inadimplência perante a empresa demandada. Requer a declaração da inexistência do débito que lhe é
03/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63355634
03/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023, 13:07Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2023, 11:53Juntada de certidão
29/06/2023, 18:44Conclusos para decisão
29/06/2023, 15:05Expedição de Outros documentos.
29/06/2023, 15:05Audiência Conciliação designada para 08/09/2023 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/06/2023, 15:05Distribuído por sorteio
29/06/2023, 15:05Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•30/06/2023, 13:07
SENTENÇA
•30/06/2023, 11:53
SENTENÇA
•30/06/2023, 11:53