0271167-82.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA PORTELA

CPF 031.***.***-72

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 15:05

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:18

Decorrido prazo de ADALBERTO RODRIGUES RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:15

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2023. Documento: 63297559

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LITISCONSORTE: RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA PORTELA Requerido: LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0271167-82.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]

04/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63297559

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/06/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2023, 11:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2023, 11:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2023, 11:14

SENTENÇA

•30/06/2023, 12:48

DESPACHO

•30/05/2023, 17:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2022, 16:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/09/2022, 14:59