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0200286-87.2022.8.06.0031
Agravo Em Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE POTIRETAMA
ROSILENE NEGREIROS ANDRADE PESSOA
CPF 423.***.***-72
Advogados / Representantes
PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO
OAB/CE 17677•Representa: ATIVO
JANAINA SOARES CLAUDIO BARBOSA
OAB/CE 41086•Representa: PASSIVO
HANDAL AMERICO BATISTA DE LIMA
OAB/CE 47074•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
12/05/2025, 13:43Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025, 13:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025
20/03/2025, 14:07Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/03/2025, 02:24Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/03/2025, 02:02Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025
17/03/2025, 21:40Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POTIRETAMA
17/03/2025, 21:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
07/02/2025, 14:37Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/02/2025, 14:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
31/01/2025, 18:14Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/03/2025, 21:40