0252498-78.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUSIANY BRAGA MARCELINO 03878639317

CNPJ 46.***.***.0001-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

CNPJ 04.***.***.0001-44

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de VALMIR ALEXANDRE ROSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:47

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 66775099

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: LUSIANY BRAGA MARCELINO 03878639317 IMPETRADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0252498-78.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Multas e demais Sanções]

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 66775099

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho

13/08/2023, 15:16

Juntada de despacho

01/08/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252498-78.2022.8.06.0001. APELANTE: LUSIANY BRAGA MARCELINO 03878639317 APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto

05/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:47

Documentos

DESPACHO

•17/08/2023, 11:22

DECISÃO

•03/07/2023, 17:41

DESPACHO

•15/03/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 12:57

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/09/2022, 20:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 17:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/08/2022, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2022, 20:20