3002243-20.2023.8.06.0064

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCILIA KELLY GOMES GARCEZ REQUERIDO: AUGUSTO CESAR MARTINS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002243-20.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARCILIA KELLY GOMES GARCEZ, em face de AUGUSTO CESAR MARTINS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 90316378. A parte exequente foi intimada para no prazo estabelecido por este Juízo (ID - 99264895), se manifestar sobre a alegação de cumprimento da obrigação, nos termo da petição e documentação apresentados pela parte executada na certidão de ID - 90316378, mas a mesma quedou-se inerte, conforme a certidão de ID - 103758956. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito