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0766887-36.2022.8.07.0016

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
RICARDO DA SILVA SANTOS
CPF 946.***.***-72
Autor
DETRAN DF
Terceiro
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
OAB/DF 44447Representa: ATIVO
JULIENNE ALVES DOS SANTOS
OAB/DF 69283Representa: ATIVO
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:58

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA SANTOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:54

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0766887-36.2022.8.07.0016. AUTOR: RICARDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:53

Recebidos os autos

27/09/2023, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 17:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado

30/05/2023, 14:28
Documentos
Acórdão
24/08/2023, 16:22
Sentença
11/05/2023, 19:20
Sentença
11/05/2023, 15:55
Decisão
14/02/2023, 20:14
Decisão
14/02/2023, 15:00
Decisão
27/12/2022, 18:07
Decisão
20/12/2022, 11:11
Decisão
19/12/2022, 22:52