0738142-94.2022.8.07.0000

Agravo de InstrumentoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-33

Autor

LILIA MARQUES DOS SANTOS

CPF 712.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL 8399•Representa: ATIVO

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL 8425•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/10/2023, 06:45

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:17

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

25/09/2023, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 16:38

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 15:40

Acórdão

•27/09/2023, 18:45

Decisão

•01/12/2022, 18:39

Decisão

•29/11/2022, 16:25

Agravo

•10/11/2022, 09:28