0705651-70.2023.8.07.0009

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo. Em face de todo o exposto, revogando-se a decisão liminar, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, de acordo com o §2° do art. 85 do CPC. Estando a parte autora sob o pálio da Justiça Gratuita, suspendo, em seu favor, a exigibilidade dos ônus da sucumbência, na forma do §3º do art. 98 do CPC.