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0700158-56.2021.8.07.0018
Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/10/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
Processos relacionados
Partes do Processo
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ 00.***.***.0001-73
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
TERRACAP
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
20/04/2022, 12:54Expedição de Certidão.
20/04/2022, 12:54Transitado em Julgado em 19/04/2022
20/04/2022, 12:53Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022, 00:07Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2022, 18:01Publicado Ementa em 22/02/2022.
22/02/2022, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022, 00:06Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 18:58Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 18:58Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 18:58Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido
17/02/2022, 16:38Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022, 14:30Juntada de Petição de manifestação
22/01/2022, 10:17Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2022, 17:19Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 12:19Documentos
Acórdão
•17/02/2022, 18:55
Decisão
•29/09/2021, 18:12
Documento de Comprovação
•24/09/2021, 17:00
Sentença
•11/06/2021, 07:47
Sentença
•10/06/2021, 18:46
Despacho
•30/05/2021, 19:01
Despacho
•29/04/2021, 14:01
Despacho
•29/04/2021, 13:00
Decisão
•20/01/2021, 15:39
Decisão
•20/01/2021, 13:21
Decisão
•19/01/2021, 14:46