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0707709-19.2023.8.07.0018
Apelação CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 21.523,20
Orgao julgador
Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Processos relacionados
Partes do Processo
CASA & FLOR FLORES E PLANTAS LTDA
CNPJ 13.***.***.0001-21
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS
OAB/DF 49534•Representa: ATIVO
CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO
OAB/DF 10263•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/02/2026, 16:15Expedição de Certidão.
13/02/2026, 16:15Transitado em Julgado em 12/02/2026
12/02/2026, 17:22Decorrido prazo de CASA & FLOR FLORES E PLANTAS LTDA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 02:18Publicado Ementa em 28/01/2026.
29/01/2026, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
27/01/2026, 17:19Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2026, 22:00Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 20:54Conhecido o recurso de CASA & FLOR FLORES E PLANTAS LTDA - CNPJ: 13.586.424/0001-21 (APELANTE) e não-provido
17/12/2025, 10:23Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2025, 09:58Publicado Certidão em 18/11/2025.
19/11/2025, 02:16Publicado Certidão em 18/11/2025.
19/11/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025
18/11/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025
18/11/2025, 02:16Expedição de Certidão.
17/11/2025, 13:05Documentos
Acórdão
•17/12/2025, 13:37
Despacho
•20/08/2025, 17:45
Despacho
•20/08/2025, 16:54
Decisão
•20/08/2025, 12:04
Decisão
•20/08/2025, 07:18
Decisão
•18/08/2025, 17:17
Sentença
•28/03/2025, 17:57
Decisão
•27/03/2025, 12:24
Decisão
•24/11/2024, 19:32
Despacho
•11/09/2024, 13:29
Decisão
•07/06/2024, 13:52
Despacho
•02/08/2023, 17:15
Decisão
•04/07/2023, 15:27