0702683-58.2023.8.07.0012

Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.204,49

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 14:55

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:22

Homologada a Transação

01/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

22/11/2023, 19:02

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DA INTERNET. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.19

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 19:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:48

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 14:22

Despacho

•25/10/2023, 15:06

Acórdão

•17/10/2023, 11:08

Decisão

•16/08/2023, 16:48

Decisão

•16/08/2023, 14:04

Sentença

•03/08/2023, 17:52

Sentença

•03/08/2023, 12:29

Decisão

•08/05/2023, 15:31

Decisão

•02/05/2023, 16:52