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0708811-76.2023.8.07.0018
Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 83.793,85
Orgao julgador
Presidência do Tribunal
Processos relacionados
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
ALESSANDRA ALVES DA CRUZ
OAB/DF 46671•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/05/2025, 11:40Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025, 11:39Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025, 02:16Decorrido prazo de RUBENS GARBIS DA COSTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025, 02:16Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025, 02:15Expedição de Outros documentos.
25/03/2025, 11:50Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025, 18:09Recebidos os autos
24/03/2025, 18:09Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025, 18:09Recebidos os autos
24/03/2025, 18:09Recurso Especial não admitido
24/03/2025, 18:09Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025, 16:53Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025, 16:53Recebidos os autos
24/03/2025, 16:46Documentos
Decisão
•25/03/2025, 11:50
Decisão
•24/03/2025, 18:09
Acórdão
•22/11/2024, 16:20
Sentença
•04/06/2024, 15:32
Despacho
•23/05/2024, 14:08
Despacho
•03/05/2024, 14:12
Despacho
•22/04/2024, 14:27
Decisão
•08/04/2024, 15:08
Decisão
•30/01/2024, 16:22
Despacho
•12/01/2024, 15:37
Despacho
•12/12/2023, 13:56
Decisão
•10/10/2023, 17:15
Despacho
•12/09/2023, 09:49
Decisão
•04/08/2023, 13:52